TCM pune ex-prefeito de São Francisco do Conde com multa de R$ 30 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente na tarde desta quarta-feira (15) o termo de ocorrência lavrado pela 1ª Coordenadoria de Controle Externo – 4ª DCTE, contra o ex-prefeito de São Francisco do Conde, Antônio Carlos Vasconcelos Calmon, em razão das irregularidades de sua responsabilidade no exercício de 2008. O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, solicitou encaminhamento ao Ministério Público, imputando ao gestor multa de R$ 30.852,00, além do ressarcimento ao erário de R$ 7.459.176,44, com recursos próprios, correspondentes a duplicidade de pagamento de subsídio ao Secretário de Turismo (R$ 18 mil) e pagamento de férias, quinquênio, diferença de mudança de cargo e diferença de salário a Secretários Municipais (R$ 46.348,75); saída de numerário da conta específica do FUNDEB nº 10058-7, Banco do Brasil, sem os documentos de despesas correspondentes (R$ 1.812.034,10); despesa sem comprovação para “Bolsa Universidade” (R$ 18.450) e pagamentos sem os documentos de despesas correspondentes (R$ 5.564.343,59). Foi imputado ainda ao gestor ressarcimento ao erário de R$ 8.698.064,79 e R$ 4.985,57, além de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia, para verificação de vários ilícitos.