12 de junho de 2019 | 15:13

MP quer levar ao Supremo decreto de Bolsonaro que exonera peritos antitortura

brasil

O decreto presidencial publicado nesta terça-feira, 11, exonerando todos os onze peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) “é inconstitucional e fere uma série de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”. O entendimento é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), braço do Ministério Público Federal, e foi encaminhado, por meio de uma representação à procuradora-geral, Raquel Dodge. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação e Informação da Procuradoria do Cidadão. A sugestão é para que uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) seja enviada para análise pelo Supremo. O documento é assinado em conjunto com a Câmara do Ministério Público Federal de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional. O Decreto 9.831, de 10 de junho de 2019, alterou o Decreto 8.154/2013 e passou a estabelecer que a participação no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura “será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”. Para a Procuradoria, ao criar uma espécie de “trabalho voluntário”, a medida inviabiliza a prevenção e o combate à tortura – em contrariedade ao fundamento vetor do Estado Democrático de Direito, que “é a dignidade da pessoa humana”. No conjunto de argumentos, que não se restringe a uso exclusivo pelo Ministério Público Federal, a Procuradoria destaca que “o Brasil, nacional e internacionalmente, tem o compromisso de efetivar, da forma mais eficaz possível, a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos desumanos ou degradantes”. Para tanto, deve contar com mecanismos nacionais, os quais devem ter a garantia da independência funcional e de seu pessoal.

Estadão
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