Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
17 de agosto de 2019 | 18:25

Raquel defende que penas extintas há mais de cinco anos devem ser consideradas maus antecedentes

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A procuradora-geral, Raquel Dodge, defendeu que é possível considerar condenações transitadas em julgado com penas extintas há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base em nova condenação. O tema entrou em debate no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593.818, com repercussão geral, suspenso após pedido de vista do ministro Marco Aurélio, na sessão de quinta, 15. As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria. Em sustentação oral, a procuradora-geral falou sobre ‘a importância de se considerar como maus antecedentes as condenações impostas a determinada pessoa, mesmo que já tenham sido extintas há mais de cinco anos’.

Segundo Raquel, ‘é dever do juiz, ao fazer a dosimetria da pena, analisar a conduta social do condenado e se há potencial de cometer crimes semelhantes novamente’. “Nesse sistema de dosimetria de pena, o juiz, no prudente arbítrio, pode considerar como maus antecedentes toda a vida pregressa do acusado não se limitando ao prazo de cinco anos que se aplica apenas para regrar a agravante de reincidência”, sustenta. Raquel lembra que esse entendimento não significa que a lei autoriza o juiz a aplicar uma pena perpétua.

Ela destaca que a Constituição veda uma pena de caráter perpétuo, ‘mas não veda que juiz considere maus antecedentes, porque esse é o critério para se fazer justiça’. Para a procuradora-geral, o julgador não pode tratar da mesma forma uma pessoa condenada pela primeira vez e outra que, já tendo sido condenada, volta a receber uma nova sanção. Para ela, ‘nunca ter cometido um crime e ter um histórico de vida de práticas delitivas anteriores à atual condenação não podem ser consideradas situações idênticas, sob pena de se tratar de maneira igual aquele que seguiu os ditames da lei penal antes da primeira condenação e outro já condenado, ainda que há mais de cinco anos’.

Estadão
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