Ana Paula Matos comemora aprovação do Sistema Único de Assistência Social: “marco histórico”

A secretária de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre), Ana Paula Matos, comemorou a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei nº 139/2019, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), na capital baiana. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (7) na Câmara Municipal de Salvador.

O SUAS trata da consolidação de cinco leis municipais que vai trazer uma série de benefícios para a cidade, dentre eles, a possibilidade de ampliação do auxílio aluguel para até 35% do salário mínimo. A Lei regulamenta e destina recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais conforme §1º do Art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 1993, em consonância com o Conselho Municipal de Assistência Social, além de executar os programas de enfrentamento à pobreza, incluindo a parceria com Organizações da Sociedade Civil.

Ana Paula Matos, explicou que hoje o auxílio aluguel só é atualizado por força de lei, logo, se tem “defasagem” não temos o que fazer, agora não, aumentou o salário mínimo a gente pode atualizar o valor”, ressalta. Entre as novidades previstas no projeto, está a vinculação dos benefícios socioassistenciais a proporções do salário mínimo e a criação do Benefício Complementar, modalidade exclusiva para cidadãos e famílias em situação de rua.

“É uma lei de extrema importância e agradeço a sensibilidade de todos os vereadores, através do presidente da Câmara, Geraldo Júnior, pela aprovação, do prefeito ACM Neto, e o vice-prefeito Bruno Reis, que enviaram a proposta e a cada dia investem na assistência social e ao secretário de Saúde, Léo Prates, que esteva à frente da Sempre (antiga Semps) quando a proposta foi encaminha à CMS. O Suas será uma referência em todo o país, um marco histórico na elaboração de políticas públicas de assistência social”, destacou a titular da Sempre.

O projeto de autoria do Poder Executivo altera ainda o benefício funeral. Além da concessão de caixão e vaga em cemitério municipal, também poderá ser disponibilizado pelo município transporte para que familiares e amigos do falecido possam ir até o sepultamento. A nova lei também normatiza serviços e equipamentos para o atendimento à população em situação de rua, estabelece a possibilidade de acréscimo de até 25%, para concessão de benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária.

Outra novidade na proposta refere-se ao auxílio emergência. Com a lei aprovada, a população de rua que seja contemplada com a primeira moradia através do Minha Casa, Minha Vida, terá direito a três salários mínimos para fazer a composição da casa.