Assembleia: governo envia projeto que perdoa dívidas de empresários de petróleo e gás

O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de Lei 23.614/19, que perdoa até 90% das dívidas de empresários do setor de petróleo e gás natural, com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Assinado pelo governador em exercício, João Leão (PP), o texto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (15).

A matéria dispõe sobre a redução de juros e multas e a remissão parcial do ICMS na forma que especifica, bem como sobre a concessão de crédito presumido do mesmo imposto nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural.

“[Serão os] constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ainda que ajuizados, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2018, desde que o débito fiscal seja recolhido em moeda corrente até 23 de dezembro de 2019”, diz trecho do PL.