Comissão aprova inclusão da mobilidade urbana como direito fundamental do idoso

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (9), o projeto de Lei nº 7061/17, que altera o Estatuto do Idoso para incluir a garantia da mobilidade urbana entre os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. A matéria será analisada em caráter conclusivo ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto aprovado obriga o poder público a garantir que os idosos tenham mobilidade enquanto pedestres, motoristas ou usuários de transporte público. O projeto determina ainda que as políticas de mobilidade urbana deverão garantir a adaptação dos equipamentos urbanos necessários para assegurar que o deslocamento dos idosos seja realizado de modo confortável, seguro e eficiente.

Relator, o deputado federal baiano Joseildo Ramos (PT) defendeu a aprovação da proposta, de autoria do pedetista Damião Feliciano (PB). “O desafio de governos e sociedade civil é formular e implementar políticas públicas que facilitem os deslocamentos diários das pessoas no meio urbano”, disse.