Neto demonstra força e Câmara aprova SUAS e autorização para empréstimo de R$ 104 milhões à Prefeitura

Por 30 votos a 7, a Câmara Municipal de Salvador aprovou, na tarde desta terça-feira (8), o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 234/19, de autoria do Executivo, que prevê a contratação de operação de crédito de pouco mais de R$ 104 milhões junto à Caixa Econômica Federal. A matéria contou com a inclusão de sete emendas, cujo parecer das comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) foi apreciado somente em plenário, o que gerou um clima de bastante tensão entre os edis . O regimento, inclusive, foi bastante questionado durante a apreciação.

Classificada como manobra, depois de a matéria ter sido aprovada nas Comissões de Finanças e Orçamento e Constituição e Justiça (CCJ) e de já estar na ordem do dia para ser votada na semana passada, foi requisitada pelo presidente da CCJ, vereador Alexandre Aleluia (DEM), de forma que sete emendas fossem acrescidas ao projeto. Umas das mudanças autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.

Elevando o tom, o vereador José Trindade (sem partido), frisou que os prazos legais não foram cumpridos, já que o projeto retornou à CCJ e foi modificado. Diante disso, ele chegou a disparar que “a vontade do Colégio de Líderes, do presidente tem sido soberana, mas possui um limite, que é o regimento e a Lei Orgânica do Município que não podem ser ignorados”.

Mais além, a comunista Aladilce Souza enfatizou que as emendas modificam todo o projeto. “Se iam mudar o projeto por que mandar um substitutivo através da CCJ sem o devido debate?”, questionou, arrematando que o papel do legislativo estava sendo ‘maculado’, que a Prefeitura rasgou todo o trabalho dos vereadores. Segundo ela, não se trata de uma fala de uma de uma vereadora de oposição, mas de uma operação de crédito de 104 milhões. “Afinal, há pouco tempo atrás foram R$ 300 milhões de renúncia de receita tributária para o empresariado do transporte público e agora vamos tomar R$ 104 milhões emprestado e eu não tenho nenhuma garantia para votar esse projeto, que para mim é muito contraditório”, endossou.

O presidente Geraldo Júnior (SD), após declarar que estava exercendo sua paciência com a Casa, com as ‘forças ocultas’ a que sempre se refere, por fim defendeu a votação como forma de cumprimento de prazos. “É uma entrega que devemos fazer à cidade”, afirmou, destacando a importância das obras. Ele chegou a ser defendido pelo democrata Duda Sanches. “Tenho que elogiar sua prática de monge tibetano, mas que sempre permanece reto ao regimento “, elogiou.

Declararam voto contrário ao texto as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB), Ana Rita Tavares (PMB) e Marta Rodrigues (PT) e os vereadores José Trindade (sem partido), Sílvio Humberto (PSB), Hélio Ferreira (PCdoB) e Marcos Mendes (PSOL).

De acordo com o detalhamento da mensagem enviada à Casa Legislativa pelo prefeito ACM Neto, os recursos do empréstimo destinam-se à realização de investimentos nas áreas de saneamento, no valor de R$ 30 milhões, e de mobilidade urbana, no montante de até R$ 74,1 milhões. A proposição do Executivo aprovada pela Câmara destinará recursos para obras do BRT (Bus Rapid Transit), além de intervenções em bairros como Mata Escura e Periperi (Paraguari).

Para tirar dúvidas sobre as áreas de aplicação dos recursos, ainda que sob protestos, representantes da Prefeitura de Salvador, a exemplo do subsecretário municipal da Fazenda, Walter Cairo, e o superintendente da Sucop, Jessé Carvalho, estiveram à disposição dos vereadores no Salão Nobre. O acordo era que os secretários Paulo Souto (Fazenda), Luiz Carreira (Casa Civil) e Thiago Dantas (Semge) comparecessem à Casa, mas isso não ocorreu, sem que os motivos fossem explicitados, o que desagradou até mesmo os integrantes da base.

Na sessão de hoje, os vereadores aprovaram ainda, por unanimidade, e sem polêmicas, o Projeto de Lei nº 139/2019, do Executivo, que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A matéria prevê a vinculação dos benefícios socioassistenciais a proporções do salário mínimo e a criação do Benefício Complementar, modalidade exclusiva para cidadãos e famílias em situação de rua, podendo alcançar o valor de 3 salários mínimos. Os vereadores Cezar Leite (PSDB), Luiz Carlos (Republicanos) e Alexandre Aleluia (DEM) votaram contra apenas o Artigo 17, do inciso 60 ao 69.