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Neto vetou, por exemplo, a possibilidade de identificação da foto do usuário 03 de outubro de 2019 | 18:31

Prefeito veta 12 artigos do projeto que regulamenta aplicativos; limitação segue inalterada

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Conforme adiantado pelo Política Livre, o prefeito ACM Neto (DEM) encaminhou, nesta quinta-feira (3), para a Câmara Municipal, os vetos ao projeto de regulamentação dos aplicativos de transporte de Salvador, como Uber e 99Pop. O ponto mais polêmico da matéria que tramitou durante mais de um ano no Parlamento municipal – a limitação de 7,2 mil veículos cadastrados-, segue inalterada. Ao todo foram 12 indeferimentos.

Dentre os artigos vetados está o que definia a Companhia de Governança Eletrônica (COGEL) como o órgão responsável por analisar a estrutura da plataforma dos aplicativos on-line e agenciamento de viagens. “Todas as definições relacionadas ao Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP -, devem estar centralizadas na Secretaria Municipal de Mobilidade, considerando as suas competências”, justificou o prefeito.

Neto também vetou a possibilidade de identificação da foto do usuário por entender que fere a disciplina da Lei Geral de Proteção de Dados; bem como compensação de pagamento de vistoria técnica pelo percentual de outorga previsto. Também, por entender que um serviço já em funcionamento precisa ser regulamentado o mais breve possível, recusou o prazo de cerca de 150 dias para que os veículos se adequem à legislação. O motorista também deverá ser maior de 21 anos para atuar, assim como acontece nos serviços de táxi e transporte escolar. Também foi vedada a utilização dos corredores de ônibus nas vias expressas.

Em conversa com a reportagem, antes da entrega do documento, Neto alegou que alteraria alguns pontos “injurídicos” e outros “inexequíveis”, porém a meta não era polemizar, muito menos alterar o espírito do que foi aprovado pelos vereadores. Na manhã desta quinta, a relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, vereadora Lorena Brandão (PSL), se reuniu com o líder democrata, de forma a tentar reverter alguns pontos, classificados, entretanto, como equivocados na própria redação do projeto encaminhado, a exemplo da quilometragem exigida para vistoria. Contudo, o Política Livre não obteve respostas se a socialista cristã obteve êxito no encontro com Neto e se a publicação virá com alterações.

Fernanda Chagas
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