20 abril 2024

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Foto: Evaristo Sá/Estadão
Presidente da Câmara, Rodrigo Maia 20 de novembro de 2019 | 17:15

Segunda instância é aprovada na CCJ

brasil

O acordo feito pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para modificar a PEC da segunda instância deu frutos. A Comissão de Constituição e Justiça da Casa aprovou o novo texto, que não modifica o artigo 5° da Constituição, por 50 votos a 12. O texto altera os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com os recursos especiais (STJ) e extraordinários (STF) e, assim, permitindo a prisão após condenação em segunda instância.

BR Político/Estadão
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