Foto: Fernanda Chagas / Política Livre
Geraldo Júnior frisou que essa é mais uma prova de que o Judiciário baiano tem atuado de forma responsável e imparcial. 26 de março de 2020 | 00:00

Mais uma liminar que tenta derrubar votação da Previdência é derrubada

salvador

Nesta quarta-feira (25), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) negou o pedido de suspensão da votação da reforma da previdência de Salvador por parte da Associação dos Servidores da Câmara Municipal do Salvador, até que acabesse a quarentena promovida pelo próprio governo na capital baiana. Eles acionavam o prefeito ACM Neto (DEM), o secretário de Gestão, Thiago Dantas e presidente da Câmara, vereador Geraldo Júnior (SD).

Os servidores alegaram, em mais uma liminar, que “estamos num Estado de quarentena no município de Salvador, onde não está sendo permitido aglomerações, devido a risco de contágio do COVID-19” e que “o próprio prefeito [ACM Neto] dessa capital publicou decreto sobre os cuidados que os cidadãos soteropolitanos devem ter, a fim de garantir a sua saúde e dos demais” diz o pedido.

O desembargador substituto José Cícero Landin Neto, momentâneo pontuou, entretanto, que de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter excepcional, a decisão favorável a suspensão poderia causar “lesão à ordem jurídico-constitucional”.

Neste sentido, entendeu que o parlamentar, tem entre sua condição a de formação das leis, e por tal razão, “terceiros não dispõem do direito público subjetivo de supervisionar a elaboração dos atos legislativos, sob pena de indevida transformação, em controle preventivo de constitucionalidade em abstrato’, usando trecho de decisão do ministro do STF Celso de Mello.

Na hipótese, conforme ele, ainda que o projeto de lei esteja tramitando em momento excepcional, em que há restrições impostas pelos Poderes Municipal e Estadual para realização de reuniões em razão da pandemia do Covid-19, e que a convolação do projeto de reforma da previdência acarrete alterações substanciais no direito previdenciário dos servidores municipais.

“Tais circunstâncias não são suficientes por si só para atribuir legitimidade ativa à impetrante”, finalizou o desembargador. Sendo assim, o desembargador entendeu que a ASCAM não tem legitimidade para a demanda.

“Essa é mais uma prova de que o Judiciário baiano tem atuado de forma responsável e imparcial. Não perco meu sono, pois estou respeitando o devido processo legislativo de forma plena”, comemorou o presidente da Câmara, Geraldo Júnior, reiterando acreditar que o mesmo ocorrerá com brevidade com o processo já recorrido movido pelo APLB Sindicado.

Fernanda Chagas
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