Foto: Wilson Pedrosa/STF
Supremo Tribunal Federal (STF) 15 de outubro de 2020 | 15:37

STF garante pela terceira vez propriedade de agricultores no oeste da Bahia

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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, pela terceira vez consecutiva, recurso dos empresários Antonio Franciosi e Dirceu Di Domênico, supostamente ligados ao borracheiro José Valter Dias, que queriam derrubar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, a partir daí, retomar a propriedade de parte das terras de quase 300 agricultores no oeste da Bahia. Em julgamento virtual no final do mês passado, a Segunda Turma do STF recusou os pedidos dos dois empresários e reafirmou a validade da deliberação do CNJ, favorável aos agricultores

Os ministros Gilmar Mendes Celso de Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Edson Fachin consideraram regular a decisão do CNJ de anular a portaria 105 do Tribunal de Justiça da Bahia e, com isso, validar as matrículas que garantem a propriedade das terras aos agricultores. A portaria 105, que está no centro da Operação Faroeste, cancelou duas importantes matrículas e abriu caminho para o grupo de Valter Dias e do suposto cônsul da Guiné Bissau Adailton Maturino tentar se apossar de parte das terras ocupadas há quase três décadas por agricultores.

Ao consolidar o entendimento favorável ao CNJ, o STF põe fim aos planos de Valter Dias, Franciosi e Domênico, entre outros, de restabelecerem uma ordem do Tribunal de Justiça da Bahia, já colocada sob suspeita, e a partir daí, retomar parte das terras dos agricultores. Valter Dias e o suposto cônsul da Guiné Bissau estão sendo investigados na Operação Faroeste. Por conta das acusações que pesam contra ele, Maturino está preso desde novembro do ano passado. O acordão sobre a decisão da Segunda Turma foi publicado no último dia 9.

Em agosto a Segunda Turma negou um mandado de segurança de Franciosi e Domênico. O STF considerou sem fundamento as queixas dos dois empresários contra a deliberação do CNJ. Os dois alegaram que o Conselho Nacional de Justiça anulou a portaria 105 do Tribunal de Justiça da Bahia sem notificá-los previamente. Para o STF, a reclamação não faz o menor sentido. O CNJ não precisava intimar os empresários porque eles não eram parte do processo.

“Com efeito, a garantia do devido processo legal foi devidamente observada pelo CNJ, não havendo que falar em sua violação no julgamento dos pedidos de providências pela ausência de intimação dos recorrentes para acompanhar o feito”, sustenta o ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo na Segunda Turma. O ministro explica que “no presente caso, a ordem emanada pelo CNJ destinou-se a órgão do TJBA, e não aos impetrantes, os quais não tiveram as suas situações particulares analisadas pelo colegiado daquele Conselho”.

O relator lembra ainda que os dois empresários “não conseguiram apontar a mínima ocorrência de prejuízo concreto pela ausência de notificação nos autos de origem, o que é requisito para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta”. Ao final, o ministro reitera “a plena regularidade do procedimento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça” e classifica de “irretocável o voto vista da lavra da conselheira Maria Tereza Uille Gomes”, base da decisão do CNJ.

ENTENDA O CASO

O CNJ determinou a anulação da portaria 105 em março do ano passado. Editada em 2015, a portaria permitiu a transferência de 366 mil hectares de terras de agricultores de Formosa do Rio Preto para José Valter Dias, borracheiro que atuaria em associação com o suposto cônsul da Guiné Bissau Adailton Maturino. As terras em disputa equivalem a um décimo do território da Guiné Bissau.

Parte das propriedades reivindicadas por Franciosi e Domênico teriam sido compradas por eles em transações com Valter Dias. Os dois alegam que agiram de boa fé, mas o argumento também não convenceu os ministros da Segunda Turma do STF. As áreas em disputa estão ocupadas há quase 30 anos por quase agricultores que fizeram no oeste da Bahia um dos maiores celeiros agrícolas da região.

O TJ da Bahia editou a portaria antes mesmo de ouvir os agricultores. A medida forçou os agricultores a pagar parte da produção de soja ao grupo do suposto cônsul. Depois de sucessivas denúncias de fraude, a decisão do Tribunal de Justiça foi anulada pelo CNJ e passou a ser investigada pela Operação Faroeste. A operação já colocou no banco dos réus quatro desembargadores, dois deles ex-presidentes do Tribunal de Justiça da Bahia, e três juízes, entre outros.

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