2ª Câmara do TCE-BA condena ex-prefeito a pagar duas multas e a devolver R$ 15 mil aos cofres públicos

Além de desaprovar a prestação de contas do convênio 240/2010 (Processo TCE 007967/2018), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária desta quarta-feira (18), condenou o ex-prefeito Antônio Carlos Paim Cardoso a devolver R$ 15.062,30 (após acréscimo de correção monetária e aplicação de juros de mora) aos cofres públicos e a pagar duas multas: uma sancionatória, de R$ 2 mil, e outra compensatória, de R$ 3 mil. O convênio destinou-se a pavimentação e drenagem de vias, no referido município, e as sanções foram aplicadas pela irregularidade na aplicação dos recursos estaduais repassados e execução apenas parcial do objeto pactuado.

Na mesma sessão, realizada de modo virtual e transmitida online, a Segunda Câmara também desaprovou a prestação de contas do convênio 075/2008 (Processo TCE/003085/2011), tendo como convenentes a Secretaria da Cultura do Estado da Bahia (Secult) e a Associação para o Desenvolvimento Sustentável do Município de Cachoeira (ADEC), e condenou a gestora responsável pela entidade à época do ajuste, Elissandra dos Santos Ribeiro, a devolver R$ 45.000,00 aos cofres públicos (quantia que deverá sofrer correção monetária e aplicação de juros de mora). O objeto do convênio foi a realização de projeto cultural para implantação de Ponto de Cultura do Programa Mais Cultura e os recursos repassados não tiveram a aplicação comprovada.

Por fim, os conselheiros decidiram, à unanimidade, pela concessão do registro aposentador da servidora Regina Pereira Matos (Processo TCE/008045/2014), dos quadros da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). Ainda como parte das atribuições da Segunda Câmara, os conselheiros integrantes do colegiado concluíram, de forma monocrática, os julgamentos de outros 10 processos, sendo cinco de pedidos de pensão e cinco de aposentadorias de servidores, cujas decisões foram publicadas no Diário Oficial do TCE/BA entre 11 e 18 de novembro.