Governo envia projeto ao Congresso para destravar novo programa de corte de salário e jornada

Pressionado pelo setor empresarial, o governo enviou ao Congresso projeto para alterar um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que trava o lançamento do novo programa de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores. Com a adoção de medidas restritivas em Estados e municípios para tentar conter o avanço da covid-19, setores como comércio e serviços já começam a demitir e cobram pressa do governo na recriação da medida.

A LDO de 2021 foi aprovada com um artigo que exige uma compensação para gastos com novos programas, via aumento de receita ou corte de despesas, mesmo que o gasto recém-criado seja apenas temporário, como é o caso do benefício emergencial (BEm), pago aos trabalhadores para compensar parte da perda salarial nos acordos. Esse dispositivo acabou travando o programa.

Há hoje um projeto em tramitação, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que busca recriar o programa, mas técnicos do governo avaliam que ele não resolve o problema do impedimento da LDO. No início da noite desta terça, 6, o Estadão/Broadcast revelou que o projeto de mudança na LDO já estava sob análise da Casa Civil. Horas depois, o envio do texto foi confirmado oficialmente pelo governo. O projeto precisará ser votado às pressas pelo plenário do Congresso Nacional.

As empresas, principalmente do varejo, são as que mais têm pressionado o Palácio do Planalto, que reclama das restrições fiscais e tinha o entendimento de que não seria preciso alterar a LDO.

“O BEm tem que sair logo. Já passou da hora. Boa porta das empresas está fechando as portas e muitas delas estão mandando os funcionários embora”, alerta o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas. Segundo ele, as empresas estão cobrando as medidas porque o BEm e um novo Pronampe (programa de crédito para micro e pequenas empresas com garantia do Tesouro) têm potencial para garantir um ano melhor para o setor, afetado de novo pela pandemia.

Nas negociações do BEm, técnicos da área orçamentária do Ministério da Economia apontaram que o artigo da LDO impõe a necessidade de uma compensação, mesmo que o programa seja financiado por crédito extraordinário. Esse tipo de crédito é para casos de urgência e imprevisibilidade e fica fora do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação).

O governo chegou a avaliar a possibilidade de apontar a compensação com base em aumento de arrecadação, que já ocorreu em outras ocasiões e foi identificado pela Receita Federal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi acionada, mas manifestou preocupação com uma interpretação da lei que nunca foi avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A opção menos arriscada, segundo fontes que participam das discussões, é o envio do projeto para mexer no dispositivo da LDO. Segundo comunicado da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência, “a proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado”. Com a modificação, segundo o órgão, “não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”. O gasto, porém, segue sujeito às demais regras fiscais.

A proposta de mudar a LDO foi o caminho defendido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que teme que o impasse para o programa seja um gatilho para a aprovação de estado de calamidade, que suspende as regras fiscais e abre caminho para um aumento mais significativo dos gastos públicos. A calamidade é considerada pelo ministro um “cheque em branco”, já que todas as contrapartidas de ajuste previstas na regra que prevê esse dispositivo já estão na prática acionadas, como o congelamento de salários de servidores.

Emissários do Palácio do Planalto fizeram consultas informais a ministros do TCU sobre a possibilidade de abrir o crédito extraordinário sem a necessidade de medidas compensatórias de corte em outras despesas.