Bolsonaro quer ‘um jeito’ para sancionar Refis de MEIs e pequenas empresas

Lideranças empresariais e parlamentares passaram o dia tentando reverter a possibilidade de veto do Refis (parcelamento de débitos tributários) das micro e pequenas empresas por recomendação da equipe econômica (veja aqui). O presidente mandou seus auxiliares “darem um jeito” e resolveram o problema pela repercussão negativa que a medida teria.

A reabertura do programa poderia permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Hoje, no Brasil, há 16 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte. A equipe econômica alega falta de compensação da renúncia tributária.

Esse Refis foi aprovado com votação praticamente unânime no Congresso. Com o risco de veto do projeto, a Frente Parlamentar do Empreendedorismo já se mobiliza para deputados e senadores derrubarem a provável decisão do presidente, logo depois do fim do recesso legislativo, em fevereiro.

No início da transmissão semanal que faz pela internet toda quinta-feira, sem saber que a live já tinha começado, Bolsonaro reclamou: “Como são as coisas, né? O cara querendo que eu vetasse o Simples Nacional”, disse. Em seguida, perguntou: “Passou telefone do Pedro?”. Provavelmente, ele se referia a Pedro César Nunes, subchefe para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Secretaria-Geral da Presidência, responsável pelo assessoramento jurídico do Planalto.

Mais cedo, o relator do projeto na Câmara e presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), criticou a possibilidade de veto pelo presidente. “Vamos nos posicionar terminantemente contrários à pretensão do governo de vetar”, disse ele. Segundo ele, o prazo para sanção ou veto termina nesta quinta-feira, 6. Na sua avaliação, o texto do Refis é muito claro ao permitir o parcelamento dos débitos e, portanto, não há que se falar em compensação. “É uma receita que o governo não teria. As empresas estavam fechadas (na pandemia). Não tiveram faturamento para arcar com os impostos”, afirmou.

Para Bertaiolli, não é correto que o governo depois de fazer desoneração da folha para grandes segmentos econômicos vete o Refis para as micro e pequenas empresas, que também são grandes empregadores do País. “É inadmissível que o governo não tenha essa sensibilidade e não sanciona rapidamente o Refis”, disse o relator. À noite, depios da transmissão de Bolsonaro, Bertaiolli afirmou que o presidente interferiu e deve fazer veto parcial ao projeto, mas não barrar a reabertura do programa.

Sobre a possibilidade de veto, o Ministério da Economia disse oficialmente que não vai se manifestar. Mas fez questão de recomendar que as empresas inadimplentes procurem resolver seus débitos através do parcelamento convencional em até 60 parcelas ou compensação dos débitos com créditos tributários próprios (caso o contribuinte possua algum direito creditório).

Fontes do Ministério da Economia informaram que uma saída está sendo construída via a edição de uma portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a transação tributária para as empresas impactadas pela crise econômica da covid-19 se reerguerem. A transação tributária é um mecanismo de negociação dos débitos entre as partes: governo (credor) e contribuinte (devedor). Hoje, existem três modalidades de transação tributária: por proposta individual do contribuinte, na cobrança de créditos que já foram inscritos na dívida ativa da União, ou por adesão, nos casos de disputa tributária de grande valor.

Já o Refis daria desconto de até 90% em multa e juros e de 100% nos encargos legais para os débitos contraídos por pequenas empresas e MEIs. Os empresários poderiam pagar a entrada em até oito vezes e teriam depois mais 180 meses (15 anos) para quitar o restante da dívida.

Um dos problemas é que o tempo é curto. Os empresários dos pequenos negócios têm até o dia 31 de janeiro para optarem pelo regime de tributação simplificada, o Simples Nacional. Para pedir a adesão ao Simples, as empresas não podem ter nenhuma pendência, incluindo débitos em aberto. Acontece que o Congresso só volta aos trabalhos no início de fevereiro.

No governo, a avaliação é de que o impasse é mais técnico do que político. Com a polêmica instalada após a sanção do projeto da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam sem adoção de medidas tributárias para compensar a perda de receita, o governo teme correr mais riscos jurídicos.