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O vereador Alexandre Aleluia é presidente da Comissão de Constituição e Justiça na CMS 12 de maio de 2022 | 09:30

‘Única forma legal de o prefeito comprar combustíveis para empresas de ônibus é com aprovação da Câmara’, diz presidente da CCJ

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O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Salvador (CMS), Alexandre Aleluia (PL), comentou, após ler notícias de que o prefeito Bruno Reis pretende comprar combustíveis para as empresas de ônibus, que a única forma legal para fornecer benefícios ou subsídios é com a aprovação do parlamento soteropolitano.

“Li que o prefeito estuda formas legais para comprar combustíveis para as empresas de ônibus. A única forma legal de conceder um subsídio – comprar combustível para empresas de ônibus é um subsídio – é aprovando isto na Câmara Municipal como determina a Lei Orgânica do Município”, disse Aleluia, nesta quinta-feira (12). Ele continuou: “Não existiria transparência em uma operação dessa. Qual seria a distribuidora? Quantos litros seriam fornecidos? Por quanto tempo? São perguntas básicas”.

O vereador citou que, conforme o artigo 154 da LOM, “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas, aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, observado o disposto em lei complementar a que se refere a Constituição Federal”.

O vereador ainda destacou que a compra sem aprovação do parlamento pode configurar crime de responsabilidade.

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