Município de Paripiranga se compromete com MP-BA a aprimorar Programa Educação Para Todos

Aprimorar a execução do Programa Educação Para Todos (Predu) no Município de Paripiranga é o principal objeto do Termo da Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo município junto ao Ministério Público estadual.

O ajuste, acordado no dia 17, entre a Prefeitura e as secretarias de Educação e Finanças de Paripiranga com o Ministério Público, por meio do promotor de Justiça Kerginaldo Reis de Melo, prevê que um Projeto de Lei (PL) aperfeiçoando o programa destinado à concessão de bolsas de estudos em cursos superiores, através de permuta por serviços educacionais, seja elaborado e encaminhado para a Câmara de Vereadores em até 30 dias.

Para propor o acordo, que inclui uma minuta do PL a ser apresentado, o MP levou em conta a necessidade de aprimorar a condução do programa no município, de forma a evitar novas ocorrências das “irregularidades e ilegalidades” apuradas pelo órgão em inquérito civil. Dentre os problemas detectados estão indícios de fraudes em contratos; candidatos beneficiados com bolsas, mesmo sem a documentação exigida, ou que já haviam sido beneficiados em semestres anteriores, o que viola a norma municipal; além do registro de candidatos que apresentaram mais de um resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), um dos critérios para a escolha.

O inquérito constatou ainda a existência de candidatos beneficiados que apresentaram vários registros no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), de familiares que não residem no mesmo domicílio e com componentes familiares excluídos do cadastro, o que impacta na mensuração dos pesos dos requisitos de renda familiar, além de indicar declaração falsa pelo candidato. Levou em conta ainda que o critério de renda per capita com base na declaração feita ao CadÚnico não reflete a realidade socioeconômica dos candidatos, tendo sido localizados candidatos com “renda zero” que apresentaram contas de consumo, que “pressupõem existência de renda”.