Trump recorre à Suprema Corte por medida inconstitucional de restrição a cidadania no país

Donald Trump levou a disputa sobre sua tentativa de restringir a cidadania por nascimento nos Estados Unidos à Suprema Corte do país nesta quinta-feira (13).

O Departamento de Justiça pediu à mais alta instância da Justiça americana que limite o alcance de três decisões liminares emitidas contra o decreto de Trump por juízes federais nos estados de Washington, Massachusetts e Maryland.

Um dos vários decretos com tema migratório assinados pelo republicano, o alvo das ações dos juízes federais tem por objetivo impedir que bebês nascidos nos EUA de pais em situação irregular no país no momento do nascimento tenham direito à cidadania plena —nos EUA qualquer pessoa nascida no território é considerada cidadã americana, como também ocorre no Brasil.

O governo afirma que o escopo das liminares deveria ser reduzido e limitado apenas aos requerentes dos processos. “As liminares universais atingiram proporções epidêmicas desde o início do governo atual”, disse o Departamento de Justiça no documento.

“Este tribunal deve dar um basta nisso antes que o uso frequente de liminares universais por parte de tribunais federais se torne ainda mais enraizado”, afirma o texto. A prática não é nova, e juízes federais americanos emitiram liminares nacionais para bloquear outras políticas de presidentes anteriores.

O decreto de Trump relativo à restrição da cidadania estava prevista para entrar em vigor em 19 de fevereiro, mas foi bloqueado em todo o país por vários juízes federais.

Os requerentes argumentam, entre outras coisas, que a ordem de Trump viola a 14ª Emenda da Constituição dos EUA —é ela que estabelece que qualquer pessoa nascida nos EUA é cidadã do país. A cláusula afirma que todas as “pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição deles, são cidadãs dos Estados Unidos e do estado onde residem”.

O governo Trump argumenta que a 14ª Emenda não se estende a imigrantes que estão no país ilegalmente ou mesmo a imigrantes cuja presença é legal, mas temporária, como estudantes universitários ou aqueles com vistos de trabalho.

Na petição desta quinta-feira à Suprema Corte, o Departamento de Justiça afirmou que uma política de cidadania por nascimento universal “criou fortes incentivos para a imigração ilegal”.

“Isso levou ao ‘turismo de nascimento”, a prática pela qual mães grávidas viajam para os EUA para dar à luz e garantir a cidadania americana para seus filhos”.

O esforço de Trump para restringir a cidadania por nascimento faz parte de um movimento mais amplo de repressão à imigração e na fronteira.

Uma decisão da Suprema Corte de 1898 fundamenta o entendimento que garante a crianças nascidas nos EUA de pais não cidadãos o direito à cidadania americana. O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a decisão do tribunal nesse caso foi mais restrita, aplicando-se a crianças cujos pais tinham “domicílio e residência permanentes nos EUA”.

O pedido aos magistrados marca o mais recente movimento do governo para defender ações de Trump que vêm sendo judicializadas. A maioria de seis juízes conservadores contra três progressistas da Suprema Corte inclui três juízes nomeados por Trump durante seu primeiro mandato.

O juiz federal John Coughenour, autor de uma das liminares contra o decreto, chamou-o de “flagrantemente inconstitucional”. Em outra audiência, Coughenour acusou Trump de ignorar o Estado de Direito para ganho político e pessoal.

“Há momentos na história do mundo em que as pessoas olham para trás e perguntam: ‘Onde estavam os advogados, onde estavam os juízes?'”, disse Coughenour. “Nesses momentos, o Estado de Direito torna-se especialmente vulnerável. Eu me recuso a deixar que esse farol se apague hoje”.