Elias de Oliveira Sampaio

Políticas Públicas

Economista do Ministério da Economia. Mestre em Economia e Doutor em Administração Pública pela UFBA. Autor de diversos trabalhos acadêmicos e científicos, dentre eles o livro Política, Economia e Questões Raciais publicado - A Conjuntura e os Pontos Fora da Curva, 2014 a 2016 (2017) e Dialogando com Celso Furtado - Ensaios Sobre a Questão da Mão de Obra, O Subdesenvolvimento e as Desigualdades Raciais na Formação Econômica do Brasil (2019). Foi Secretário Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sepromi) e Diretor-presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia (Prodeb), Subsecretário Municipal da Secretaria da Reparação de Salvador (Semur), Pesquisador Visitante do Departamento de Planejamento Urbano da Luskin Escola de Negócios Públicos da Universidade da Califó ;rnia em Los Angeles (UCLA), Professor Visitante do Mestrado em Políticas Públicas, Gestão do Conhecimento e Desenvolvimento Regional da Universidade do Estado da Bahia (Uneb). Professor, Coordenador do Curso de Ciências Econômicas e de Pesquisa e Pós-Graduação do Instituto de Educação Superior Unyahna de Salvador.

O PDDU de Salvador: um debate, ainda, fora do lugar – Parte Final

A Câmara Municipal de Salvador (CMS) acabou de aprovar o novo Plano de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Em ato continuo, aprovará também a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUS) e será tudo de acordo com os desejos do prefeito ACM Neto, da sua base de apoio na sociedade baiana, especialmente, aqueles que como ele, vê a nossa cidade a partir de uma perspectiva elitista a qual, cinicamente, sustenta suas intervenções de caráter moderno-conservadoras.
Enquanto os detentores dos interesses econômicos mais reacionários de Salvador aplaudem, é imperativo que aqueles atores que discordam e/ou fazem oposição ao prefeito, compreendam que tanto o PDDU quanto a LOUS fazem parte de um processo mais amplo de planejamento, cuja eficácia e efetividade de suas orientações para as políticas públicas locais, não dependem, apenas, dos limites do poder executivo municipal. No caso específico da oposição na CMS, o que os seus operadores não conseguem compreender é que a intervenção do prefeito através da proposição desses instrumentos não pode desconsiderar todo o arranjo normativo dos níveis de governo, estadual e federal.

É mister que eles se conscientizem que o problema da mobilidade humana, da preservação ambiental e do planejamento urbano – aspectos intrínsecos ao PDDU e a LOUS – são questões que necessariamente extrapolam os limites territoriais e de poder do municipio. Não associar essas questões as sobreposições institucionais, legais e de gestão no nível estadual e federal, por exemplo, é de um equívoco sem tamanho para uma cidade dublê de metrópole, como Salvador.
Um aspecto importante a ser considerado é que após a mudança da orientação política do executivo federal com o afastamento da presidenta Dilma e a plena articulação entre ACM Neto e o Presidente interino, o modelo de intervenção conservador e agressivo por parte do governo municipal comandada por um genuíno integrante do grupo político responsável pela desorganização espacial, ambiental, econômica e, principalmente, de mobilidade humana da cidade nos últimos 50 anos só tenderá a exacerbar-se.

Por isso, causa-nos espécie a insistência ingênua, que os discordantes do PDDU vem fazendo quando do enfrentamento político contra os aspectos desses instrumentos que o governo local vem impondo à cidade. Não nos parece razoável esses opositores, continuem utilizando os mesmos artifícios políticos e institucionais para fazer o enfrentamento dessa questão, quais sejam, discursos ideológicos e politizados para satisfação de suas respectivas bases de apoiadores, mas sem nenhuma consequência prática e objetiva para a correção de rumos. Além disso, a ameaça de um processo de judicialização proposto por alguns, em vez de necessariamente enfraquecer a posição do executivo municipal, pode, inclusive, fortalecê-la, dependendo da decisão das cabeças iluminadas do judiciário baiano.

Como já registramos nesse espaço anteriormente, achamos ser impossível um debate em torno do PDDU e da LOUS, em uma cidade com as características de Salvador, ser travado sem a participação efetiva de alguns órgãos federais no estado cujas atribuições institucionais, exigem, manifestações formais a respeito da maioria dos temas tratados por esses instrumentos de planejamento local. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU) e seus respectivos congêneres estaduais, são stakeholders fundamentais para dar legitimidade técnica, política e institucional a todo esse processo, uma vez que, historicamente vem desenhando verdadeiras políticas de Estado – e não apenas de governo – no que se refere ao patrimônio material e imaterial e ao meio ambiente nacionais, apesar do desempenho sofrível de alguns de seus gestores sobre o tema em questão.
Os atores sociais que se apresentam como opositores da gestão municipal ainda não conseguiram enxergar que o debate mais consequente sobre o desenvolvimento urbano de Salvador exige a participação efetiva desses organismos – e seus congêneres estaduais – que não podem, e não devem passar como meros expectadores das importantes definições do PDDU e da LOUS, apenas continuando a tocar as suas (más) burocracias e cuidando de suas respectivas chocadeiras de cargos comissionados para atender as (ir) racionalidades políticas vindas de governos de plantão, posto que existe todo um arranjo institucional de políticas públicas que podem ser devidamente acionados.

O fato é que na ausência de iniciativa própria eles precisam ser devidamente provocados, pois, a falta de participação proativa ou omissão desses órgãos nesse debate, leva a cidade e seus cidadãos a perdas irreparáveis porque o desenvolvimento urbano Salvador, não pode prescindir de uma profunda discussão qualificada sobre a política patrimonial da união, do meio ambiente e do patrimônio histórico nacional e estadual incidente sobre o seu território. Sem isso, os resultados do enfrentamento da oposição sobre a política da prefeitura será proporcionalmente aos seus votos na CMS e inversamente proporcional a aprovação da gestão de ACM Neto nas pesquisas de opinião.