Neomar Filho

Direito Eleitoral

Advogado eleitoralista da NF Assessoria Jurídica, Membro da Comissão de Direito Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Bahia, Professor de Direito Eleitoral de cursos de graduação e pós-graduação. Foi pesquisador bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia, Procurador Municipal e Assessor Parlamentar na Câmara dos Deputados. Atua nas áreas eleitoral, partidário, público-municipal e perante tribunais de contas.

O perigo da fraude à cota de gênero em campanhas eleitorais

Desde o primeiro caso julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral, sobre a existência de candidaturas fictícias para o fim de cumprimento da cota de gênero nas eleições proporcionais, há uma preocupação generalizada para investigar o desempenho dos candidatos e candidatas na competição por um mandato eletivo.

Inúmeros são os interesses envolvidos: do partido político que se utilizou de fraude no preenchimento de vagas (homens e mulheres) para registrar uma chapa; do partido que não se valeu deste artifício, mas não alcançou números expressivos ou compatíveis com os investimentos financeiros realizados; da sociedade, que espera ver as mulheres ocupando espaços que há séculos são dominados pelos homens. Ou seja, é possível enxergar a situação sob diversas perspectivas.

É relevante, sobre este assunto, o envolvimento dos mais diversos personagens que compõem a disputa por votos numa eleição. Inclusive da própria Justiça Eleitoral, na busca por desvendar os cambalachos elaborados para burlar as regras vigentes. De imediato, o que se tem, após a divulgação dos resultados das urnas, é o pavor do(a) eleito(a) em não ser empossado, já que a fraude contra a cota de gênero tem consequências devastadoras à chapa. Todos podem ser atingidos, conforme já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral.

Mas, é preciso ser racional quanto a este tema. A legitimidade dos eleitos exige uma atenção específica.

Nem toda candidatura com “zero votos”, com desempenho ínfimo, sugere, conforme já identificado nos entendimentos judiciais recentes, a existência da fraude. Não há espaço para presunções, até pelo impacto de uma decisão que reconheça a prática do ato ilegal. Ao contrário. Deve-se comprovar, de forma inequívoca, a vontade do partido político, e/ou de candidatos(as), de registrar(em) perante à Justiça Eleitoral candidaturas com o objetivo de fraudar a cota de gênero. E os instrumentos processuais “estão aí” para servir à verdade.

Então, se de um lado há a necessidade de endurecer a aplicação da lei, para fins de garantir a soberania popular, do outro há que se permitir a ampla defesa dos envolvidos, sobretudo para oportunizar as justificativas de quem, por exemplo, não destinou o voto a si próprio. Que é estranho, é…mas há de ter um longo percurso para uma correta conclusão.

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