Votação do Estatuto da Igualdade Racial divide movimento negro

Entidades do movimento negro, no entanto, criticam o projeto que será votado na comissão especial. O Movimento Negro Unificado (MNU) avalia que o substitutivo não contempla fontes de financiamento das políticas definidas no próprio estatuto; não regulamenta a ocupação da terra por comunidades remanescentes de quilombos; e não obriga a adoção das políticas, mas apenas autoriza a adoção.

O relator do projeto, deputado Antônio Roberto, defende o substitutivo afirmando que o projeto original tinha problemas de redação e até de inconstitucionalidade. Segundo ele, a Constituição Federal “prevê claramente” o reconhecimento da propriedade das terras pelos quilombolas e não é preciso uma lei ordinária para regulamentá-la, basta um decreto presidencial como o nº 4.887 de 2003, também questionado no STF pelo DEM por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239 de 2004. Informações da Folha de S.Paulo.