Câmara vota parecer de Daniel Almeida favorável à Convenção 151 da OIT

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados vota nesta quarta-feira o projeto de Decreto Constitucional que ratifica a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Durante a sessão, será apreciado o parecer do deputado Daniel Almeida (PCdoB), favorável à aprovação da proposta. Segundo o parlamentar, seu voto reflete o desejo dos trabalhadores pela aplicação das garantias estabelecidas pela OIT. A convenção trata das relações de trabalho na Administração Pública e dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público – negociação coletiva, arbitragem e normas de trabalho. A norma reconhece também como instrumentos válidos para a solução de conflitos a mediação, a conciliação ou a arbitragem.