Plano de governo de Lula: fim do auxílio-moradia dos juízes e novas regras para delações

O plano de governo de Luiz Inácio Lula da Silva – preso, condenado e inelegível – propõem o fim de privilégios, em especial o auxílio-moradia, para juízes e membros do Ministério Público, novas regras para as delações premiadas e mudanças nas leis de combate à corrupção para evitar a “criminalização da política”. Nas 61 páginas do documento Plano Lula de Governo (2019-2022), a palavra corrupção aparece sete vezes. A primeira delas, na mensagem de apresentação dos temas, em que trata do capítulo primeiro do texto sobre a “refundação da democracia”. Lula e a coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PCdoB e PROS) propõem a promoção de uma “reforma do sistema de Justiça” e dizem que a “pauta do combate à corrupção não pode servir à criminalização da política”. “Ela não legitima a adoção de julgamentos de exceção, o atropelamento dos direitos e garantias fundamentais ou a imposição de uma agenda programática que visa privatizar os serviços e o patrimônio público.” O documento é dividido em cinco eixos temáticos e foi oficializado nesta quarta-feira, 15, quando o registro da candidatura do petista chegou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na apresentação dos capítulos, o plano fala em “tirar o Brasil da encruzilhada histórica” em que “direitos foram cassados, violados e massacrados” em um curto período – sem citação expressa à Operação Lava Jato. “A perseguição judicial a Lula com amplo respaldo midiático busca justamente interditar essa alternativa democrática.” Condenado em segunda instância na Lava Jato, no caso triplex, a 12 anos e um mês de reclusão – pena que cumpre em uma sala especial da Polícia Federal, em Curitiba, desde o dia 7 de abril – Lula está inelegível, segundo as regras da Lei da Ficha Limpa. Mesmo assim, o partido protocolou documento com seu nome como cabeça de chapa, tendo como vice o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad. Nesta terça-feira, 14, o Ministério Público Federal pediu à Justiça Federal que proíba a presidente do PT, Gleisi Hoffmann de visitar Lula como advogada dele na PF e diz que o ex-presidente e os petistas usam a cela especial em que está detido como comitê de campanha. No capítulo “Promover a reforma do Sistema de Justiça”, item 1.2.4 do plano, a coligação prega o fim de privilégios como o auxílio-moradia para juízes e procuradores, mudanças nas regras de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e em leis de combate à corrupção e controle social na administração da Justiça. “Fim do auxílio-moradia para magistrados, membros do Ministério Público e demais agentes públicos que possuam casa própria e residam no domicílio ou que usem imóvel funcional”, propõem o documento. Segundo o plano, é preciso “eliminar os privilégios e favorecer o ingresso e a ascensão nas carreiras do Sistema de Justiça a todos os segmentos da população”. “Em um país tão marcado por desigualdades históricas e estruturais de classe, de raça e de gênero, a elitização das carreiras do sistema de Justiça amplia fossos entre o mundo do Direito e a vida das pessoas comuns.” Fala ainda em “redução do período de férias de 60 para 30 dias para todas as carreiras que conservam esse privilégio” e “a regulamentação definitiva e segura da aplicação do teto ao funcionalismo público”. “O acúmulo de privilégios inadequados demanda, como em todos os poderes da República, a salvaguarda dos princípios da moralidade e legalidade em ações concretas, como a proibição total de patrocínios empresariais a eventos das associações, instituições e carreiras do Sistema de Justiça”. Leia mais no Estadão.