Secretário defende tirar da Constituição regras de benefícios

O secretário de Previdência Social do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a retirada da Constituição de todas as regras de acesso, de cálculo e de reajuste das aposentadorias no País. Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário informou que a ideia é que uma lei complementar trate de todas essas exigências para “desinchar” a Constituição. Segundo Rolim, o Brasil é único País do mundo que tem na Constituição os parâmetros para a Previdência. “A Constituição tem que ser uma coisa estável, não pode ficar alterando toda hora”, disse. Para mexer na Constituição são necessários 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em duas votações. Já para se aprovar um projeto de lei complementar, são precisos 257 votos dos deputados e 41 dos senadores em um turno em cada Casa. Na reforma da Previdência proposta pelo governo Jair Bolsonaro, a regra de acesso à aposentadoria vai passar a ser 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) até que um projeto de lei complementar defina outros parâmetros. O cálculo do valor do benefício proposto levará em conta apenas o tempo de contribuição e também deixará a Constituição. Pela regra que foi proposta, até que seja mudada por uma proposta de lei o trabalhador terá direito a 100% do benefício somente se atingir 40 anos de contribuição. A forma de correção, garantindo aumento atrelado à inflação, também não estará mais na Constituição, caso a reforma seja aprovada. “Está mantida a regra atual pelo reajuste do INPC (índice de inflação). Não significa que o governo quer alterar, significa que quer deixar na forma correta”, afirmou Rolim. Segundo ele, a lei ordinária que trata da correção, que está em vigor, será elevada de “status” se a reforma for aprovada para lei complementar (ou seja, que trata de temas definidos na Constituição).