Aprovada lei que regulamenta lava-jatos

Foi aprovado ontem, na Câmara Municipal, o projeto de lei de autoria do 1º vice-presidente da Casa, vereador Paulo Magalhães Jr.(PSC), que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lava-jatos. A proposta prevê exigências para o exercício da atividade dentro de critérios de localização e proteção ao meio ambiente. Para funcionar próximo a viadutos, escolas e hospitais, por exemplo, o serviço deverá obedecer uma distância mínima de 200m. Fica proibido instalar lava-jatos nas zonas do Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (SAVAM).Onde eles forem autorizados, deverão ser construídos sem prejudicar a estética urbana, além da obrigatoriedade de um estudo de impacto no trânsito e do tratamento de resíduos poluentes. Quem já está no mercado sem esses requisitos terá que se adequar às novas regras, sob pena de multa de até RS 50 mil e interdição do estabelecimento.