Comcar pagará multa diária por descumprir decisão judicial

O Conselho Municipal do Carnaval (Comcar) deve pagar multa diária de R$ 1 mil por descumprir a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que concedeu liminar favorável a cinco associações carnavalescas da Bahia, suspendendo a discussão e aprovação sobre qualquer assunto referente ao desfile das entidades carnavalescas para o Carnaval 2014, até o julgamento final da ação. Desrespeitando a ordem da Justiça, o conselho convocou uma reunião para a próxima segunda-feira, 21, às 17h30, na sede da Saltur. Na pauta anunciada estava a discussão e aprovação de novas regras para o desfile das entidades na próxima festa momesca. Para agravar a situação do Comcar a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia manteve a decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda, negando o pedido do Comcar em suspender a liminar deferida pelo primeiro grau. Portanto, fica mantido o pedido de liminar das cinco entidades carnavalescas (Associação dos Blocos Afros da Bahia, Associação de Afoxés da Bahia, Associação de Trios Independentes da Bahia, Associação dos Blocos de Salvador, União dos Blocos Travestidos de Salvador), que se sentiram prejudicadas pela falta de transparência das decisões do Comcar. Este não tem permissão legal de decidir sobre as normas do desfile da festa. Elas devem ser resultado de um processo amplo de discussão e decisão de todas as entidades carnavalescas.