TCM aprova com ressalvas contas de Godinho na CMS

O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou nesta quarta-feira as contas do ex-presidente da Câmara de Salvador, Pedro Godinho, relativas ao exercício de 2012, tendo o Conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinado multa no valor de R$ 1.000,00, pelas falhas contidas no parecer. De acordo com o Demonstrativo, foram arrecadadas receitas orçamentárias na ordem de R$ 115.700.810,99, e, ao final do exercício, foi devolvido ao Município o valor de R$ 83.496,34. Nessa conta consta o valor de 67.800.839,70 como despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos vereadores, o que corresponde a 59,8% do total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite de 70% prescrito em Constituição Federal. Contudo, o gasto total com pessoal do Legislativo Municipal, no importe de R$ 90.942.859,47, correspondeu a apenas 2,4% da Receita líquida do Município, que chegou aos R$ 3.844.668.464,78, portanto, em percentual inferior ao limite de 6% prescrito em lei. O exame mensal da execução orçamentária esteve à cargo da 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que registrou essa falha, e também o não encaminhamento ao TCM de um processo de dispensa/inexigibilidade, na ordem de R$ 14.200,00, tendo como credor Eliseu Kopp & Cia Ltda, a ausência de comprovante de embarque em processos de despesa de viagem, no valor de R$ 3.618,81; e ausência de nota fiscal/recibo ou encaminhado em cópia, na quantia de R$ 15.522,38.