TJ julga hoje ação contra reajuste do IPTU em Salvador

Será julgado hoje, pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a liminar que pede a suspensão dos efeitos da lei do IPTU em Salvador e a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) movidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA).A prefeitura publicou ontem a lei que define que o reajuste do IPTU em 2015, 2016 e 2017 será feito apenas com base na variação anual do  Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No julgamento, a decisão dos conselheiros poderá ser influenciada pela nova lei, porém o Ministério Público do Estado (MP-BA), que deu parecer pela inconstitucionalidade da lei do IPTU, vai opinar pela manutenção do seu parecer: contra o modelo de cálculo do tributo, por não dar segurança para o contribuinte, já que será definida de forma administrativa.