Sucom multa 17 estabelecimentos comerciais em operação na Fazenda Grande

Para combater o uso de publicidade e atividade comercial irregulares, agentes da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município (Sucom) realizaram uma operação de fiscalização neste final de semana no bairro da Fazenda Grande. Fiscais da autarquia expediram 22 notificações e multaram 17 estabelecimentos. Além disso, duas lojas foram interditadas por não possuir alvará de funcionamento e uma obra irregular foi embargada. No total, foram realizadas 91 vistorias em lojas e estabelecimentos comerciais de todo o bairro. O artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento. Em relação à publicidade irregular, o Decreto 12.642/00 prevê que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.?