Tribunal de Contas dificulta acesso garantido por lei às informações

A política do faça o que digo, mas não faça o que eu faço. O ditado popular serve para ilustrar uma prática que ainda acontece no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), órgão responsável pela fiscalização das finanças aplicadas e o controle de verbas das Prefeituras e Câmaras de Vereadores de toda a Bahia. A entidade, cuja atuação é rígida frente aos gestores municipais, não deixa de fácil acesso em seu site os dados mais densos que são exigidos pela Lei n. 12.527/2011, conhecida como a Lei de Acesso a Informação, como a relação dos nomes de seus servidores, a quantidades de cargos comissionados e seus respectivos salários, dentre outros. Questionado pela Tribuna, o TCM, através de sua assessoria de Comunicação, reconheceu o problema em alguns quesitos, mas só na parte eletrônica. A justificativa fornecida diz respeito à defasagem do setor de Tecnologia da Informação (TI) da instituição que não foi prioridade das últimas gestões, seja em sua modernização ou implementação de novos softwares e maquinário para tal. Porém, para a nova diretoria, o assunto agora é tratado como uma nova prioridade e que, segundo eles, irão resolver alguns pontos defasados e detectados até o fim do ano, inclusive, com a atualização de um novo site, questão que tramita internamente em fase adiantada. Leia mais na Tribuna.