Lei beneficia terrenos e fixa reajustes máximos do IPTU e Taxa do Lixo

Será sancionado nos próximos dias pelo prefeito ACM Neto o projeto de lei enviado pelo Executivo e aprovado na noite de ontem (09) pelos vereadores que reduz, a partir de 1º de janeiro de 2015, as alíquotas do IPTU incidentes sobre os terrenos. A alíquota máxima passa a ser de 3%, uma redução de 40% em relação à situação anterior, que previa percentuais de até 5%. As demais faixas de tributação também foram reduzidas. Os terrenos a serem edificados terão, a partir da data da emissão inicial do Alvará de Licença para Construção, redução de até 30%, limitada a quatro anos. O benefício será concedido uma única vez para cada imóvel, não podendo ser prorrogado. A alíquota nominal dos terrenos, após as reduções, não poderá ser inferior a 1,6%. O benefício não se aplica ao excesso de áreas edificadas que, ao ultrapassar cinco vezes o total da construída, passa a ser considerado terreno. Os terrenos declarados como não edificáveis, nos termos da lei municipal, e que não sejam economicamente explorados, terão redução de 80% no valor venal, para efeito de apuração do IPTU a ser pago.