Augusto Castro quer parcelamento de multas da AGERBA

O deputado estadual Augusto Castro (PSDB) está aguardando o projeto de lei que institui o programa Concilia Bahia, que será encaminhado hoje pelo governador Rui Costa (PT) à Assembleia Legislativa para incluir uma emenda de sua autoria que propõe o parcelamento das dívidas e multas emitidas pela AGERBA em relação a veículos que prestam serviço de transporte alternativo intermunicipal. O transporte alternativo de passageiros é uma realidade em todo interior do Estado da Bahia, resultado muitas vezes de um quadro de monopólio de linhas de transporte e que criou um vácuo entre a demanda e oferta de prestação que de fato é preenchida pelos trabalhadores do sistema complementar. Preocupado com a regularização dos valores das multas, Augusto Castro diz que a emenda tem como base legal a Lei 11.378 de 18/02/2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia, pela AGERBA, podendo essa ser incluído no programa de REFIS que será encaminhado. “O objetivo é conceder desconto de 70% nas multas e acréscimos para quem fizer o parcelamento em até 36 meses”,afirma Castro.