Nilo recorre de decisão sobre contratações via Reda

Depois de a Justiça determinar que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) dispense todos os servidores contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), o presidente da Casa, o deputado estadual Marcelo Nilo (sem partido), informou ontem (20) que recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista à Tribuna da Bahia, Nilo justificou que a contratação desses funcionários pelo Reda é “necessária” por causa do orçamento da Casa. “Primeiro: decisão judicial não se descumpre. Mas, se eu preciso de um servidor por dois anos, por que vou contratar um definitivo? Não tenho como contratar em definitivo. Se eu fizer isto, vai acabar com as finanças da Assembleia, o orçamento vai estourar”, argumentou.De acordo com o presidente, um servidor aprovado em concurso público custa, em média, cinco vezes mais do que um temporário. “É bom dizer que todos os poderes, o Executivo, o Judiciário da Bahia e de outros estados, têm Reda. É legal e moral. Eu vou lutar para manter”, ressaltou. Segundo a promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Rita Tourinho, que ingressou com a ação na Justiça contra o Reda na AL-BA, há aproximadamente 640 servidores na Casa nesta condição. Em entrevista à rádio Metrópole ontem, a representante do órgão voltou a criticar este tipo de regime de contratação. “É um número bastante elevado [de contratados], sendo que nem sabemos ao certo o que fazem, porque as funções não são determinadas e nem sei se há espaço para físico para tanta gente”, frisou. A promotora teceu críticas também ao fato da AL-BA promover um concurso público e deixar de convocar os aprovados. “Existe concurso e nenhum dos aprovados foi chamado. Houve 98 vagas e mais de mil candidatos estão em cadastro de reserva”, contou. O presidente da Assembleia disse, no entanto, que 50 concursados já foram nomeados e outros 48 serão convocados ainda este ano.