MPF e MPE ajuízam ação contra Jequié/BA e Rio Una Transportes por irregularidades em transporte escolar

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPE/BA) entraram conjuntamente com uma ação civil pública com pedido de liminar em tutela antecipada contra o município de Jequié e a empresa Rio Una Transportes LTDA. Os órgãos requerem à Justiça Federal de Jequié, dentre outras medidas, que o município instaure procedimento administrativo em 48 horas para apurar as irregularidades contratuais com a Rio Una e suspenda, cautelar e imediatamente, a execução do contrato firmado com a empresa, com base na Lei 8.437/92, sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. As instituições também pedem à Justiça que o município de Jequié seja obrigado a assumir imediatamente a execução do serviço, para não prejudicar a continuidade do transporte escolar essencial à manutenção do ensino; a retenção dos créditos decorrentes da execução do contrato ainda não repassados à conta da firma contratada, para viabilizar o ressarcimento dos cofres públicos pelos danos causados; deflagração de nova licitação para contratação do serviço escolar, no prazo de até 30 dias; e que a prefeitura publique em seu site oficial o itinerário, a placa, a foto, a marca/modelo do veículo, o motorista, o turno e o km/mês rodado. Em 2015, o MPF recebeu informações de que o transporte escolar fornecido pelo município era precário, superlotado e desatendia às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Ao investigar o caso, o MPF, dentre outras medidas, realizou inspeção in loco no distrito de Florestal e verificou que, de fato, o serviço de transporte escolar oferecido ao alunado desde o ano de 2013 era de péssima qualidade, não atendia às exigências legais, expunha a vida e a integridade física dos alunos a perigo de acidentes e morte por conta da falta de cinto de segurança e demais equipamentos de segurança. Foram flagrados estudantes da rede municipal de ensino de Jequié sendo transportados em “paus de arara”, sem nenhum item de segurança, que prestavam serviço à Rio Una. Além disso, condutores afirmaram que os veículos não foram submetidos à inspeção em 2015. Desde 2013 o MPE/BA já vinha apurando a deficiência do serviço de transporte escolar e a subcontratação ilegal integral do contrato celebrado entre o município de Jequié e a empresa Rio Una. Na época, com o apoio da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) local, foi realizada inspeção nos veículos subcontratados pela Rio Una para execução do serviço, sendo constatada diversas irregularidades, as quais subsistiram ao longo dos anos e não foram sanadas pela empresa. Outra grave irregularidade constatada foi a frequente interrupção de serviço de transporte escolar por parte de empresa contratada, com a consequente paralisação de aulas, visto que os alunos ficavam sem ter como chegar à escola. Algumas unidades escolares chegaram a ficar quase um mês sem aulas, prejudicando centenas de crianças.