Abertura de ação contra Pimentel depende de autorização da Assembleia

Em um julgamento marcado por bate-boca entre ministros, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira, 5, por 8 votos a 6 que a abertura de ação penal contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), depende de uma prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira. Com a decisão, o eventual afastamento de Pimentel do cargo dependerá de consulta aos deputados estaduais, sobre os quais o governador exerce influência.Em maio deste ano, a Procuradoria-Geral da República denunciou ao STJ o governador por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O petista é acusado de receber propina da montadora de veículos CAOA para favorecê-la no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, pasta que comandou de 2011 a 2014 durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff. O governador e a empresa negam irregularidades no caso, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo.Durante o julgamento, o ministro Herman Benjamin, relator do processo contra Pimentel, destacou que a legislação mineira não prevê aval do Legislativo para o recebimento da denúncia e a abertura de ação penal contra o governador.”Nunca recebemos uma autorização de assembleia legislativa. Defendo que o STJ deixe de ser uma casa de repouso para processos criminais de governadores. Isso não se admite. Não temos como justificar isso perante o cidadão e a Constituição republicana”, destacou Benjamin.