Juízes questionam no Supremo emenda do teto dos gastos

Três importantes entidades de juízes – Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5633) contra dispositivos da Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu novo regime fiscal e um teto para os gastos públicos da União por 20 anos. Responsável pelo plantão durante o período de recesso, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, requisitou informações sobre a matéria à Câmara e ao Senado, informou o site do Supremo. A relatora da ADI 5633 é a ministra Rosa Weber. As informações requisitadas por Cármen deverão ser enviadas pela Câmara e pelo Senado no prazo comum de cinco dias, ‘a fim de subsidiar a análise do pedido de liminar’. Após, será dada vista dos autos à advogada-geral da União e ao procurador geral da República, sucessivamente, pelo prazo de três dias. O principal argumento dos magistrados é o de que a emenda ‘viola a independência e a harmonia entre os Poderes – artigo 2.º da Constituição Federal – e a autonomia administrativa e financeira dos Tribunais, artigo 99). As entidades da toga sustentam que as normas inseridas no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ‘têm natureza tipicamente orçamentária, e deveriam ter sido tratadas por meio de lei ordinária, cuja elaboração conta com a participação necessária do Judiciário’ – que, por sua vez, não tem qualquer ingerência no processo legislativo das emendas constitucionais. Leia mais no Estadão.