PGR recorre ao Supremo contra paralisação da reforma agrária no país

Em uma ação protocolada ontem (30) no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) busca destravar o que classificou como uma total “paralisação da reforma agrária no país”. A Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) busca impugnar uma decisão em caráter liminar (provisório) tomada em abril de 2016 pelo Tribunal de Contas de União (TCU), por força da qual ficaram suspensos os processos de seleção de novos beneficiários e de assentamento de beneficiários já selecionados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), entre outras medidas. A decisão do TCU foi tomada após o tribunal encontrar 578 mil indícios de irregularidades no pagamento de benefícios do PNRA. Os beneficiários suspeitos de estarem irregulares tiveram seus repasses suspensos até a devida regularização, ficando sem assistência técnica e financeira para o desenvolvimento de seus lotes. Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que assina a ADPF, as irregularidades “devem ser apuradas e devidamente sanadas. Contudo, enquanto constituírem meros indícios e estiverem em processo de apuração, não deve haver descontinuidade, pura e simples, de toda a política pública de reforma agrária, a qual possui origem constitucional”. Entre os preceitos fundamentais da Constituição que estariam sendo violados, o PGR elenca a dignidade humana, a construção de sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e a redução de desigualdades; a proporcionalidade, o contraditório e a ampla defesa; o direito à moradia. Ele alegou também a violação dos artigos constitucional que estabelecem as diretrizes da reforma agrária.