19 de dezembro de 2017 | 19:30

Fux libera liminares de auxílio-moradia a juízes para plenário

brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta terça-feira, 19, para votação no plenário as decisões liminares que proferiu em 2014 estendendo o auxílio-moradia a todos os juízes do País. Caberá aos ministros da Corte referendarem ou não a decisão.As ações que pediam esta extensão foram ajuizados no Supremo pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).Na ocasião, em 2014, Fux afirmou que o auxílio é direito de todos os magistrados, pois se trata de verba de caráter indenizatório – compatível com o regime do subsídio -, previsto pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

Estadão
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