OAB de Sergipe diz que intervenção no Rio é inconstitucional

A Ordem dos Advogados do Brasil no Sergipe afirmou, nesta terça-feira, 20, por meio de nota, ser inconstitucional a intervenção federal na segurança pública do Rio. O presidente da seccional, Henri Clay Andrade, formalizou pedido ao presidente Nacional Cláudio Lamachia, para que o pleno do Conselho da entidade examine o decreto do presidente Michel Temer. A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta terça-feira, 20, o decreto que autoriza a intervenção federal na Segurança Pública do Rio. A matéria segue agora para o Senado, que deve apreciá-la ainda nesta terça. Esta é primeira vez que o Congresso analisa uma matéria como essa desde a vigência da Constituição de 1988. O texto foi aprovado por 340 votos a favor, 72 contra e 1 abstenção. “Desde a promulgação da Constituição Federal, não assistimos no Brasil medida tão drástica de supressão da autonomia de um Estado federado, fato que nos impõe uma posição institucional urgente sobre a constitucionalidade, a conveniência política-administrativa e os riscos à democracia”, ressalta Henri Clay. A diretoria e a bancada no Conselho Federal da OAB/SE chama o decreto de ‘medida de exceção imposta pelo Presidente Michel Temer’ e diz que ‘é desprovida de fundamentação, cuja exigência é inerente ao Estado Democrático de Direito, ainda mais quando se trata de ato que suspende a autonomia de um ente federativo’. Leia mais no Estadão.