Raquel diz que revisão de decisão do STF ameaça segurança jurídica e confiança da população

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou no início da noite desta terça-feira, 3, um memorial aos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em que sustenta que a revisão ou revogação da decisão da Corte sobre a execução da pena após condenação em segunda instância “significaria uma ameaça não só à efetividade do sistema penal, como à segurança jurídica e confiança da população na estabilidade e coerência das decisões da Suprema Corte”.O documento, que reafirma a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável à manutenção da execução da prisão após condenação em segunda instância, foi encaminhado no âmbito do habeas corpus preventivo apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os advogados do petista tentam evitar a prisão do ex-presidente por execução de sua pena de 12 anos e um mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso do tríplex do Guarujá (SP).No documento, Raquel afirma que a segurança jurídica somente se mantém quando o ordenamento jurídico do país tem um mínimo de continuidade, estabilidade e previsibilidade. “Isso não ocorrerá, todavia, se os precedentes de sua mais alta Corte puderem ser constantemente alterados e desconsiderados, sem qualquer critério especial, pelo próprio Poder Judiciário.” Na avaliação da procuradora-geral, mudar o atual entendimento de permitir a prisão afetaria o sistema de precedentes, porque revogar uma decisão vinculante em menos de um ano após a sua edição, “põe em xeque a seriedade do sistema jurídico pátrio”. A revogação atingiria ainda a persecução penal no país, que “voltaria ao cenário do passado e teria sua efetividade ameaçada por processos penais infindáveis, recursos protelatórios e penas massivamente prescritas”. Por fim, afetaria a credibilidade da sociedade na Justiça e no STF, “como resultado da restauração da sensação de impunidade”, de acordo com a chefe do Ministério Público Federal. Leia mais no Estadão.