Casos com foro especial serão avaliados um a um, dizem especialistas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terão de decidir individualmente se os casos que estão atualmente na Corte devem ser remetidos para a primeira instância, com base no resultado do julgamento que restringiu a extensão da prerrogativa para deputados e senadores. A avaliação é de especialistas ouvidos pelo Estadão Broadcast, para os quais a análise que terminou nesta quinta-feira deve intensificar o debate sobre o foro assegurado a outros políticos. O STF concluiu na quinta-feira, 3, o julgamento que restringiu o foro privilegiado no caso de deputados federais e senadores, determinando sua aplicação para crimes cometidos durante o exercício do mandato e relacionados às funções desempenhadas, conforme tese do ministro Luís Roberto Barroso. O Supremo decidiu que os casos em que ainda não houve intimação para alegações finais das partes devem sair do STF imediatamente. A principal polêmica, porém, gira em torno da definição do que é crime cometido em razão do cargo ou não. “A primeira grave consequência é saber o que é crime relacionado ao mandato, a discussão vai ter que ser feita caso a caso e isso não necessariamente acontecerá rapidamente”, diz o constitucionalista Daniel Falcão, professor da Universidade de São Paulo (USP) e do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). O próprio ministro Barroso admitiu, após o julgamento, que a restrição do foro privilegiado para parlamentares deixa “muitas situações em aberto”. Dependendo do caso, alerta Daniel Falcão, políticos poderão entrar com recurso questionando a perda do foro privilegiado. “A prerrogativa de foro for restringida de uma forma que vai gerar discussão, casos polêmicos e que ainda vai sobrecarregar o STF com este tipo de problema que é saber se um crime é relacionado com o mandato”, argumenta.