Ministro da Justiça recomenda veto à Lei de Proteção de Dados

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, vai recomendar ao presidente Michel Temer que vete a Lei Geral de Proteção de Dados. Ele afirma que a inclusão de um Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por 23 representantes do Poder Público, da sociedade civil, de empresas e de instituições científicas e tecnológicas, torna o projeto inconstitucional. O Poder Legislativo não pode criar despesas para o Executivo. O presidente Michel Temer tem até o dia 14 de agosto para sancionar ou vetar o texto. A Coluna do Estadão mostrou que o Senado retificou a redação enviada ao Planalto. Apesar das mudanças, ainda há pontos que incomodam parlamentares. O deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) avisou que vai entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para que o texto seja devolvido à Câmara. Russomanno alega que as alterações realizadas no Senado mexem no mérito, ou seja, no conteúdo da lei e precisam ser votados novamente pela Câmara. Esse projeto de lei regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O texto exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados de cidadão, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.