Fachin encaminha denúncia contra Temer para Justiça Federal do DF

O ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (4) encaminhar para a Justiça Federal do DF as denúncias apresentadas pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot no caso J&F contra Michel Temer (MDB) pelos crimes de corrupção passiva, organização criminosa e obstrução de Justiça. A investigação desceu para a primeira instância porque Temer perdeu o foro privilegiado ao deixar o comando do Palácio do Planalto. A denúncia contra Temer foi apresentada por Janot em setembro de 2017, na véspera de o então procurador deixar o cargo. Janot denunciou Temer por organização criminosa e obstrução de Justiça, mas a acusação foi barrada pela Câmara em outubro de 2017 – Temer recebeu o apoio de 251 deputados federais, enquanto 233 votaram para autorizar a continuidade das investigações contra o emedebista. Se a denúncia fosse aceita à época, Temer seria colocado no banco dos réus e afastado do cargo por 180 dias. Em junho de 2017, Janot denunciou Temer e o então deputado federal Rodrigo Rocha Loures (MDB-RR) por corrupção passiva no episódio da “mala do dinheiro”, que veio à tona com a delação de executivos e ex-executivos do grupo J&F. O episódio fragilizou o então presidente da República quando o Palácio do Planalto tentava garantir a aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional. Rocha Loures foi filmado pela PF saindo apressado do estacionamento de uma pizzaria nos Jardins, em São Paulo, carregando uma mala preta com R$ 500 mil em dinheiro vivo do grupo J&F. Em agosto de 2017, por 263 votos a 227, a Câmara dos Deputados barrou a denúncia do Temer, não dando aval para o STF analisar a acusação formal e decidir se abre ou não a ação penal. Sobre essa outra denúncia, Fachin deu três dias para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se pronunciar sobre o caso. Fachin também decidiu encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) a investigação contra Temer em inquérito no qual delatores da Odebrecht apontam que integrantes do grupo político liderado por Temer e pelos ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco teriam recebido recursos ilícitos da empreiteira como contrapartida ao atendimento de interesses da Odebrecht pela Secretaria de Aviação Civil – pasta que foi comandada pelos dois ex-ministros de Temer entre 2013 e 2015. No relatório final do inquérito, que apura propinas de R$ 14 milhões da Odebrecht para a cúpula do MDB, a Polícia Federal concluiu pela existência de indícios de que Temer, Padilha e Moreira Franco cometeram os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O caso está relacionado com o jantar no Palácio do Jaburu, realizado em 2014, e que foi detalhado nos acordos de colaboração premiada de executivos da Odebrecht. Então vice-presidente, Temer teria participado do encontro em que os valores foram solicitados. A apuração sobre Moreira Franco e Padilha já havia sido encaminhada ao TRE-SP no ano passado. Procurada, a defesa de Temer informou que não vai se manifestar. Outra investigação sobre o ex-presidente que vai para a primeira instância é a que resultou em denúncia por corrupção e lavagem de dinheiro no inquérito dos portos. Foi a terceira denúncia apresentada contra Temer pela PGR desde que ele assumiu o cargo, em 2016. A decisão de enviar a acusação à Justiça Federal de Brasília foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso. “A denúncia, como já exposto, descreve detalhadamente o funcionamento de um esquema duradouro de corrupção que se teria formado em torno do ex-presidente da República Michel Temer. Em suma, o denunciado teria se valido largamente de seus cargos públicos, ao longo de mais de 20 anos, para conceder benefícios indevidos a empresas do setor portuário, em troca de um fluxo constante de pagamento de propinas”, observou Barroso em sua decisão, assinada nesta segunda-feira.