Foto: Dorivan Marinho/STF STF 14 de janeiro de 2020 | 09:23

Podemos vai ao STF contra cheque especial não usado

O Podemos entrou com ação no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite que os bancos cobrem uma tarifa mensal para oferecer o cheque especial aos clientes, mesmo que o serviço não seja utilizado. Segundo o partido, ao admitir a cobrança pela possibilidade do uso de serviço de crédito, o ato normativo eleva as tarifas bancárias ao status de tributo, ‘subvertendo completamente a relação consumerista cliente-banco, equiparando-a à relação tributária cidadão-Estado’. O caso foi distribuído para relatoria do ministro Gilmar Mendes.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 645, a legenda pede que o Supremo declare que o CMN não tem competência para ‘editar norma que preveja a cobrança de tarifa pela mera disponibilização, quando não utilizado, de cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais’.

As informações foram divulgadas no site do Supremo.

Estadão