Projeto enviado pela prefeita de Vitória da Conquista à Câmara Municipal visa criar lei anticorrupção

Tramita na Câmara Municipal de Vitória da Conquista um projeto de lei enviado pela prefeita Sheila Lemos (União Brasil) que cria a “Lei Anticorrupção Municipal”. A iniciativa da Política Municipal de Transparência e Integridade Pública cria instrumentos para aumentar a transparência e o controle dos atos administrativos, assim como incentivar a participação cidadã em todos os processos. A matéria foi enviada há um mês para o Legislativo de Vitória da Conquista.

“As ações de transparência estão mais fortes do que nunca em nosso município, fruto de políticas públicas que valorizam e estimulam a participação do cidadão”, afirmou a prefeita Sheila Lemos.

Nesse sentido, se aprovada pela Câmara, a lei criará o Conselho de Transparência e Controle Social, o Fundo de Prevenção à Corrupção, o Comitê de Governança, a Controladoria Interna e a Corregedoria Municipal. Outro instrumento importante de participação popular na gestão, o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos, que já existe por decreto, também será reconhecido em lei própria.

Lei de Acesso à Informação

De acordo com a Prefeitura, desde 2013, primeiro ano após a criação da Lei de Acesso à Informação (LAI), os pedidos de informação vêm crescendo. Naquele ano, foram 28. Em 2014, houve 36 solicitações. Esse número quase dobrou até 2017, quando foram registrados 64 pedidos de acesso à informação. O número continuou crescendo. Em 2018, foram 110 solicitações e em 2019, 109; em 2020, 162; e em 2021, 238. Neste ano, a Prefeitura já contabilizou mais de 100 pedidos de acesso à informação.

Enquanto o número de solicitações aumenta, o tempo de resposta diminui, diz a administração municipal. Atualmente, o tempo médio de resposta para esses requerimentos é de 15 dias, sendo que o prazo legal estipula 20 dias com a possibilidade prorrogação por mais dez.

Gestão pública mais transparente da Bahia

Em março de 2021 foi divulgada a segunda edição da Escala Brasil Transparente- 360º, do Ministério da Transparência e da Controladoria Geral da União (CGU). Vitória da Conquista melhorou o desempenho da sua nota, subindo de 9,8 para 9,87; município com gestão pública mais transparente da Bahia e o sexto colocado no país.