Câmara Municipal aprova aumento da idade máxima de táxis e veículos por aplicativo, projetos de vereadores e vetos de Bruno Reis

A Câmara Municipal de Salvador aprovou, na tarde desta quarta-feira (26), por acordo entre as bancadas, o projeto de lei enviado pelo prefeito Bruno Reis (União) que eleva a idade máxima da frota de veículos do Serviço Individual de Passageiros por Táxi (Setax) e por aplicativo. Foram aprovados ainda o texto da Prefeitura que amplia o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura, 40 projetos de iniciativa dos vereadores e vetos do chefe do Executivo municipal a proposições dos edis.

O projeto do Executivo, relatado pelo vereador Alexandre Aleluia (PL), que havia apresentado uma proposta semelhante, eleva de oito para dez anos a idade máxima dos veículos utilizados no sistema de táxi convencional, de cooperativas, especiais e do chamado Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (Stip), que são aqueles que rodam por aplicativo, a exemplo do Uber.

Bruno Reis justificou a medida, que é emergencial, “tendo em vista a alta dos preços dos veículos e os impactos negativos de cunho social e econômico decorrentes da crise financeira pós-pandemia da Covid-19”. Mas o projeto faz outras alterações em relação à legislação ainda em vigor, como mudanças em relação ao condutor auxiliar dos veículos e nas categorias.

Diante da omissão, a proposta altera o artigo de número seis da lei vigente permitindo que o condutor auxiliar também possa retirar o cartão de identificação expedido pela Setax. Além disso, suprimi dos requisitos a serem atendidos pela pessoa física para obtenção e manutenção da autorização e exploração do serviço a comprovação de que está regular perante a seguridade social e com o imposto sindical em dia – é mantida apenas a obrigatoriedade de regularidade diante do fisco, seja federal, estadual ou municipal.

A lei proposta por Bruno Reis também revoga dos itens de especificação básica dos veículos a capacidade mínima de porta-malas de 290 litros, não computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso. Segundo o prefeito, se trata de uma restrição em desuso.

Já a proposta do Executivo que amplia o Programa de Incentivo Fiscal à Cultura visa fortalecer a economia criativa no pós-pandemia, permitindo que não apenas as pessoas físicas e jurídicas possam figurar como contribuintes incentivadores de projetos no segmento, obtendo o benefício tributário integralmente no valor destinado, mas também o responsável pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e/ou pelo IPTU. A texto prevê ainda a possibilidade de, no caso de patrocínio, redução de 90% do valor investido a ser deduzido do que é devido no ISS e no IPTU.

Dos oito vetos de projetos de vereadores mantidos pela Câmara, com posicionamento contrário da oposição, três são totais e cinco parciais. Entre os totais está o que autoriza o Executivo a destinar 10% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para implantar sinalização e educação voltadas à mobilidade ativa por meio do uso de bicicletas, proposta do vereador André Fraga (PV), e o que institui a liberação de taxas de estacionamento para veículos rebocados para o pátio da Transalvador nos finais de semana, proposição do vereador Leandro Guerrilha (PP).