Jerônimo sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias e mudanças no Conselho de Segurança Pública

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou nesta sexta-feira (30) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada na semana passada na Assembleia Legislativa. Ele sancionou ainda as mudanças no Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp).

A LDO de 2024 estabelece uma conexão entre o Plano Plurianual (2024-2027) e a proposta orçamentária que será enviada à Assembleia pelo Executivo até o final do ano, e sinaliza as prioridades da gestão estadual, em sintonia com as condições econômicas e fiscais projetadas para o exercício do ano que vem.

Com relação à receita total projetada para o orçamento fiscal e da seguridade social de 2024, por exemplo, o valor estimado é de aproximadamente R$ 70 bilhões, sendo R$ 60 bilhões provenientes da receita do tesouro. Essas receitas podem ser revistas e atualizadas quando o projeto de lei do orçamento for finalizado.

Quanto às prioridades do governo, a LDO aponta algumas diretrizes, como o enfrentamento à fome e demais formas de vulnerabilidade social, com vista na garantia de dignidade e promoção da inclusão socioprodutiva de povos e comunidades tradicionais; além do fortalecimento, ampliação e qualificação das estruturas da segurança pública como forma de enfrentamento à criminalidade, entre outras metas.

Já o Conesp, que contava com 14 integrantes antes da sanção da lei, passa a ter 22, com a inclusão de representantes dos agentes de trânsito e da Guarda Civil Municipal de Salvador, da Companhia das Docas da Bahia (Codeba), da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

Outra mudança é que os representantes das secretarias da Segurança Pública, Administração Penitenciária e Ressocialização, do Corpo de Bombeiros, das polícias militar, civil e técnica e da Superintendência de Proteção e Defesa Civil não precisam mais ser necessariamente os titulares dos cargos. Cada um desses órgãos poderá indicar outro representante com cadeira no conselho.

Os representantes de entidades ou organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com a segurança pública e defesa social, bem como de instituições ligadas aos profissionais do segmento, passam a ser eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública. Os mandados dos conselheiros, nomeados pelo governador, serão de dois anos, com direito a uma reeleição.