Presidente do TJ-BA e corregedores levam?proposta de reestruturação dos cartórios extrajudiciais?à Assembleia Legislativa da Bahia

Com o objetivo de aprimorar o serviço prestado ao cidadão baiano, o?presidente do Judiciário baiano, desembargador Nilson Soares Castelo Branco,?junto com o corregedor-geral e o das Comarcas do Interior, levaram à?apreciação da Assembleia Legislativa?da Bahia?(Alba)?um Projeto de Lei aprovado pelo Tribunal Pleno, cujo teor dispõe sobre?a reestruturação da malha cartorária extrajudicial no Estado.??

Participaram do encontro, ocorrido na última terça-feira (20), o presidente da?Alba, deputado estadual Adolfo Menezes; o corregedor-geral da Justiça?do TJ-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano; e o desembargador Cássio Miranda, representando o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Júnior.??

O presidente Nilson Soares Castelo Branco acredita que?o projeto?deve tornar o regime dos cartórios mais racional?e eficiente.?“Isso vai trazer segurança jurídica e criar um ambiente favorável aos negócios”.???

Conforme o desembargador?Rotondano, o fator central para o atual estado de precarização do serviço é a existência de diversas serventias vagas, decorrente da inviabilidade econômica de alguns cartórios que não atraem interesse de candidatos nos concursos públicos realizados.?

“Depois de muito estudo e?discussão, através das Corregedorias e do Tribunal Pleno, se maturou o projeto e, hoje, trouxemos?à apreciação da Assembleia Legislativa. Esperamos que seja aprovado o mais breve possível. É um clamor da sociedade”, afirmou Rotondano.

O desembargador Cássio Miranda disse que o Tribunal Pleno cumpriu sua tarefa, elogiando, sobretudo, a capacidade de entendimento e a expertise dos Corregedores em apresentar à Corte do TJ-BA um projeto subscrito por ambos.

A ideia do projeto é de que os municípios menores – com baixa movimentação econômica, sem comarca instalada e distante a mais de 30?quilômetros do Registro de Imóveis competente – passem a ter Ofício Único, contemplando todas as especialidades. Essa medida busca privilegiar o acesso do cidadão ao serviço em localidades constituídas de pessoas?vulneráveis, de pouca instrução e desassistidas pelo Poder Público.?