TJ-BA homologa primeira licitação feita integralmente de acordo com a Nova Lei de Licitações

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, homologou a primeira licitação feita, integralmente, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021, que institui novo regime de licitações e contratos administrativos no Poder Público. A ação também foi realizada utilizando o sistema ContratosGov, adquirido pelo TJBA em março de 2023.

A licitação homologada, disponível no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de junho de 2023, visa à aquisição de plataformas de elevação e elevadores, a fim de melhorar o acesso aos fóruns para pessoas com deficiência (PCDs), no interior do Estado. Receberão plataformas de elevação as Comarcas de Amargosa, Conceição do Almeida, Dias Dávila, Entre Rios, Governador Lomanto Junior, São Félix, Belmonte, Jacarací e Oliveira dos Brejinhos. Os elevadores serão instalados nas Comarcas de Cachoeira e Vitória da Conquista.

Conforme o Núcleo de Licitações do TJBA, a homologação do primeiro processo realizado de acordo com a nova lei representa um marco, sendo símbolo da competência da Administração e dos servidores envolvidos no trabalho de transição, visto que as mudanças regimentais entre a lei anterior e a atual foram significativas. Salientou-se, ainda, que o uso do sistema ContratosGov traz diversos benefícios para a adequação do Tribunal baiano à nova norma. O sistema auxilia na gestão contratual e otimiza o fluxo de publicação de editais, avisos de contratação direta, contratos e termos aditivos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), ação tornada obrigatória pela Lei Federal n. 14.133/2021.

Convém ressaltar que o Poder Judiciário baiano, desde a publicação do Decreto Judiciário n. 33, de janeiro de 2023, que instituiu o regime de transição para a nova legislação, galgou destaque nacional, sendo citado, inclusive em acórdão do Tribunal de Contas da União. Com a prorrogação da vigência plena da Lei n. 14.133/2021, novos marcos temporais foram estabelecidos pelo Decreto Judiciário n. 349/2023.

Publicado com a antecedência necessária para garantir a correta aplicação do novo regime de Licitações e Contratações, esse Decreto Judiciário representa um incremento à governança pública do Tribunal baiano. A iniciativa reflete as prioridades da gestão do Presidente Nilson Soares Castelo Branco de permanecer aperfeiçoando a conduta do TJBA frente às inovações normativas.

A implementação da Lei n. 14.133/2021 está sendo conduzida pelo Comitê de Contratações e por um Grupo de Trabalho criado com a finalidade específica de propor diretrizes acerca das novas regras que estabelecem novo paradigma no ambiente das contratações públicas.