Com apenas dois votos contrários da oposição, vereadores aprovam pacote de benefícios fiscais de Bruno Reis

A Câmara Municipal de Salvador aprovou nesta quinta-feira (29) o pacote de benefícios fiscais enviados pelo prefeito Bruno Reis (União) na semana passada. Apenas dois vereadores da oposição votaram contra: a líder da bancada, Laina Crisóstomo (PSOL), e Marta Rodrigues (PT), irmã do governador Jerônimo Rodrigues (PT).

O texto, defendido mais cedo pelo presidente da Câmara, o tucano Carlos Muniz (clique aqui para ler), visa estimular o crescimento econômico da cidade com medidas estruturantes. Contém, entre várias iniciativas, programas como o Renova Centro, o desenvolvimento de polos logísticos e a atividade de incorporação imobiliária, além do parcelamento de dívidas dos contribuintes.

A proposta também altera o Código Tributário do município. “Esse projeto fere a constitucionalidade. Ele contém tanta coisa que precisaríamos de mais tempo para analisar. Não passou nem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já que o parecer foi dado em plenário. Não podemos alterar o Código Tributário sem debater. Já virou um método isso do prefeito Bruno Reis enviar uma série de medidas no final do ano para esta Casa, a exemplo de empréstimos milionários e desafetações, e aprovarmos a toque de caixa, sem transparência”, protestou Laina.

O projeto permite, por exemplo, que o prefeito autorize a celebração, com o sujeito passivo, de transações que, mediante concessões mútuas, importe em composição de litígio e consequente extinção de crédito tributário quando transcorridos cinco anos propositura da execução fiscal, sem que tenha havido parcelamento do crédito neste período ou constrição do patrimônio do devedor visando à garantia do respectivo juízo.

Outra alteração no Código Tributário aprovada é a que garante isenção do IPTU aos imóveis situados nas ilhas de Salvador e utilizados em razão de comodato firmado com organizações sociais que preencham os requisitos legais, consideradas de utilidade pública sem fins lucrativos e decorrentes de ações previstas em convênios firmados com o município.

Marta Rodrigues sugeriu que os vereadores votassem os artigos do projeto em separado, sobretudo o que trata da autorização para que a Prefeitura adote as providências necessárias para a participação do município no programa federal Minha Casa, Minha Vida. Mas o pedido não foi acatado.

O projeto assegura também a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) na aquisição do imóvel para fins de incorporação e para a primeira cessão de direito mediante contrato de compra e venda com a incorporadora. Garante, ainda, a isenção do IPTU e taxa de lixo durante o período da obra nos prazos fixados na lei e, no caso de imóvel com utilização residencial, pelo prazo de dez anos contados da aquisição.

“Apesar de todos os problemas apontados pela vereadora Laina, esse projeto corrige em parte uma distorção histórica provocada pelo aumento abusivo do IPTU em 2013, no primeiro ano da gestão do ex-prefeito (ACM Neto, do União Brasil). Então, há aspectos positivos também que devemos levar em conta”, declarou o vereador Arnando Lessa (PT).

“Esse projeto do prefeito Bruno Reis vai estimular ainda mais a economia da cidade. O Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos (PPI) permitirá que os contribuintes que têm pendências com a Prefeitura possam limpar os nomes rapidamente. É um verdadeiro presente de final de ano”, afirmou o vereador Daniel Alves (PSDB).

Também foi aprovado hoje na Câmara o projeto do Executivo que autoriza a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas por servidores da Secretaria Municipal de Saúde (Sefaz).