Bruno Reis sanciona pacote de benefícios aprovado na Câmara; confira os principais pontos da nova legislação

O prefeito Bruno Reis (União) sancionou o pacote de benefícios fiscais enviado pelo Executivo e aprovada na Câmara de Vereadores na última quarta-feira (29). O projeto cria programas como o de Incentivo a Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), o de desenvolvimento de novos polos logísticos e o de parcelamento de dívidas dos contribuintes. O Política Livre detalha abaixo, em resumo, os principais pontos do texto, que passou no Legislativo com emendas.

Renova Centro

O objetivo do Renova Centro é, segundo a lei, promover o desenvolvimento urbano do Comércio e do Centro Histórico da cidade por meio de estímulos à habitação e atividades econômicas, além da realização de eventos como feiras. O texto admite a conversão do imóvel não residencial em residencial unifamiliar e multidomiciliar e vice-versa, destinados também à hospedagem turística e moradia estudantil, sendo facultado o funcionamento no pavimento térreo de atividade comercial, de serviço ou equipamento cultural.

A nova legislação assegura benefícios fiscais para quem adquiri unidades habitacionais nessa parte da cidade. Será concedido, por exemplo, o benefício da remissão dos créditos tributários do IPTU e da taxa de lixo incidentes sobre o imóvel destinado às obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma. O prefeito fica autorizado ainda a remitir créditos municipais de natureza não tributária vinculados ao imóvel, mesmo que envolva suspensão de querela judicial por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Há diversos benefícios garantidos aos incorporadores imobiliários, aos investidores, aos empreendimentos residenciais e aos produtores de feiras e congressos. O limite global do programa Renova Centro é de R$ 500 milhões, sendo de R$ 50 milhões por ano.

Polos logísticos

A lei dá ao Executivo municipal autorização para conceder incentivos fiscais e econômicos a empresas do setor logístico (sobretudo na área de armazenamento e transporte de cargas) que se instalem ou promovam ampliação dos empreendimentos em São Tomé de Paripe, Pirajá, Barros Reis, Valéria e na BR-324.

O objetivo da Prefeitura é atrair novas empresas envolvidas no mercado de compras on-line, que cresceu bastante durante a pandemia e que, antes, costumavam se instalar em municípios da Região Metropolitana por conta da redução de tributos. Para isso, a nova legislativa prevê isenção do ITIV, queda de 50% do IPTU e alíquota de 2% do ISS pelo prazo de até cinco anos.

Parcelamento de dívidas

O novo Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI) permite ao contribuinte regularizar dívidas com o município ocorridas até 31 de outubro de 2023. O pagamento pode ser a vista, com desconto de 100% do valor de multa e juros de mora, ou dividido em até 60 vezes.

Incentivo à atividade imobiliária

O projeto aprovado pelos vereador e sancionado por Bruno Reis cria também o Programa de Incentivo à Atividade Imobiliária, com finalidade de estimular o desenvolvimento econômico com geração e manutenção de empregos diretos durante as obras de construção civil, setor importante da economia da cidade.

Após o deferimento da adesão ao programa, será aplicada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários do IPTU e da taxa de lixo incidentes sobre o imóvel objeto da incorporação imobiliária. A lei também autoriza o parlamento dos créditos tributários vigentes.

Coleta seletiva e blocos

Durante as festas populares da cidade, a Prefeitura vai conceder incentivos fiscais com a finalidade de apoiar patrocinadores de atividades relacionadas diretamente com as atividades de reciclagem realizadas nos eventos, a exemplo do Carnaval. Além disso, a cooperativas de catadores cadastradas na Limpurb terão perdão de valores devidos de ISS e isenção de IPTU.

Outra medida é que ficam remitidos os créditos da taxa de lixo do imóvel onde funcione entidade sem fins lucrativos, que tenha como finalidade a defesa, a conservação e o estudo do patrimônio histórico e artístico com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais, incidentes até o exercício de 2023.

E mais: ficam remitidos os créditos tributários das entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de travestidos, samba, reggae, percussão e infantil, legalmente constituídos como entidades associativas, sem fins lucrativos, incidentes até o exercício de 2023, conforme regulamento, relativamente ao ISS, IPTU e Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF).

Código Tributário

O pacote de medidas alterou artigos do Código Tributário de Salvador com o objetivo de resolver litígios entre entre a Prefeitura e o contribuinte pessoa física ou jurídica, além da concessão de isenções a imóveis situados nas Ilhas e utilizados em razão de comodato firmado com organizações sociais que preencham os requisitos legais e decorrentes de ações previstas em convênios firmados o município.

Outra mudança é a possibilidade de pagamento em até três vezes da Taxa de Vigilância Sanitária (TVS), bem como novas exigências para o registro de operações imobiliárias por parte dos serventuários do Poder Judiciário.

Mudanças no ITIV

A lei autoriza a Prefeitura a promover a isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV) ao cedente, na cessão de direito decorrente de contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura. O benefício fica limitado a primeira cessão do direito do contrato com a incorporadora, desde que se realize em até seis meses da data da expedição do alvará de Habite-se do empreendimento.

Proturismo e do Procultura

A Prefeitura prorrogou, no pacote apelidado por Bruno Reis como “presente de Natal, a redução de até 40% do IPTU anual, devido nos exercícios de 2020 a 2024, relacionados às unidades imobiliárias onde exerçam atividades turísticas. Trata-se da prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo).

Já o Programa de Retomada do Setor Cultural (Procultura) teve a vigência prorrogada até 31 de dezembro de 2024. Trata-se de um conjunto de medidas adotado pela Prefeitura para estimular o segmento após o período da pandemia da Covid-19.